Questões Concurso TRE PB

#Questão 574679 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Segundo o direito financeiro, o regime de adiantamento

A)

pode ser utilizado por servidor em alcance.

B)

pode ser utilizado por servidor responsável por outro adiantamento.

C)

dispensa empenho na dotação própria.

D)

só pode ser utilizado por servidor já aprovado em estágio probatório.

E)

pode ser utilizado por funcionário de empresa que presta serviços à Administração.

#Questão 574707 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

A)

de até três anos após o término do exercício da função de confiança.

B)

de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

C)

de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

D)

de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.

E)

imprescritível, em razão do interesse público.

#Questão 574768 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

#Questão 574774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 574775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Analise:

I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.

II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.

III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II.

E)

II e III.

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