Questões Concurso TRE PA

#Questão 265724 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

B) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

D) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

E) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

#Questão 265726 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.

B) A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.

C) Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.

D) Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.

E) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

#Questão 265728 - Direito Constitucional, Estados Federados, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A) A União possui apenas autonomia política e administrativa.

B) Os municípios possuem poder judiciário próprio.

C) Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional.

D) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

E) O Distrito Federal equipara-se a um município.

#Questão 265730 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

C) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

E) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

#Questão 287356 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.

B) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.

C) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.

D) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

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