Questões Concurso TRE PA

#Questão 228296 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

B) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

D) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

E) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

#Questão 228298 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

A) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.

B) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

C) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

D) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.

E) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

#Questão 229278 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

B) Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

C) É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

D) O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

E) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

#Questão 229280 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

B) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.

D) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.

E) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

#Questão 229283 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.

B) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.

C) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.

D) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

E) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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