Questões Concurso TRE PA

#Questão 12735 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, é incorreto afirmar que

A) o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B) são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

C) é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.

D) os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.

E) a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

#Questão 12736 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

A) contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

B) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

D) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

E) Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

#Questão 12737 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

A) O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

B) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

C) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

D) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

E) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

#Questão 12738 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

No que se refere aos conceitos e à classificação da receita, é correto afirmar que a (s)

A) classificação econômica é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios.

B) receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros.

C) as receitas correntes resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.

D) as receitas orçamentárias não estão previstas no orçamento, e correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.

E) as receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio, e não o do próprio Estado.

#Questão 13002 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

A) são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B) o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.

C) o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

D) Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.

E) O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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