Listagem de Questões Concurso TRE PA
Ainda com base no Regimento Interno do TRE/PA, as competências desse tribunal não incluem processar e julgar
homicídios praticados durante campanha eleitoral.
crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos, enquanto estiverem no exercício do mandato.
conflitos de competência entre juízes eleitorais.
reclamações e representações por descumprimento da legislação pertinente à propaganda eleitoral.
o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.
Considere que um juiz eleitoral do TRE/PA tenha cometido diversos abusos, atentando contra o decoro das suas funções, e que um servidor desse tribunal, inconformado com as atitudes do juiz, tenha decidido representar contra o referido magistrado. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, a representação deverá ser dirigida ao
presidente do tribunal, a quem compete zelar pelo decoro do tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quando seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da justiça.
vice-presidente do tribunal, cuja função é decidir monocraticamente as questões relativas aos servidores do tribunal.
corregedor, que deverá ouvir ou mandar ouvir o magistrado representado.
juiz mais antigo em exercício no tribunal, exceto na hipótese de a representação ser dirigida a ele próprio, situação em que a representação deverá ser dirigida ao segundo juiz mais antigo em pleno exercício.
procurador regional eleitoral, a quem compete defender a jurisdição do tribunal.
Considerando que os profissionais oriundos da advocacia não podem se enquadrar em certas situações previstas no Regimento Interno do TRE/PA, sob pena de serem impedidos de integrar a Corte, assinale a opção que não corresponde a uma dessas restrições.
Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum.
Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
Ser diretor de empresa beneficiada com favor em virtude de contrato com a administração pública.
Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
Ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção em virtude de contrato com a administração pública.
A escolha do presidente e vice-presidente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pela via de um democrático processo de eleição entre os seus membros. A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente do TRE/PA, assinale a opção correta.
Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.
O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.
Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.
Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.
A eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.
Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis.
João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.
Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.
Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.
Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.
Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.
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