Questões Concurso TRE PA

O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.

A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.

Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.

O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.

Considerando que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é correto inferir que um servidor público civil da União pode receber, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Considere que João, analista de sistemas do TRE/PA, deve ser cedido para o exercício de cargo em comissão no TSE. Nesse caso, a cessão do servidor far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e mediante autorização expressa do presidente da República.

O servidor público efetivo da União que for investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

O servidor público efetivo da União, investido no mandato eletivo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários entre a atividade efetiva e a eletiva.

O servidor público civil da União poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, bastando, para isso, que ele tenha autorização do presidente da República.

Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.

Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.

Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.

Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.

Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.

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Se a ordem para alterar a programação daquelas urnas eleitorais partisse de seu superior imediato, Pedro deveria obedecer, já que é dever do servidor cumprir todas as ordens superiores.

Se a ordem para alterar a programação das referidas urnas eleitorais partisse do presidente do TRE/PA, Pedro deveria obedecer, já que todo servidor deve ser leal à instituição a que servir, obedecendo as normas legais e regulamentares.

Pedro poderia não atender diretamente à solicitação do dirigente, mas isso nada desabonaria a sua conduta, caso ele prestasse as informações necessárias à realização do procedimento ilegal, já que ele, como servidor público, deve atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

Pedro deveria levar ao conhecimento da autoridade superior a tentativa de fraude, já que é dever do servidor público dar conhecimento à autoridade superior de todas as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Pedro poderia convocar a imprensa e relatar a chantagem a que foi tentado, dando o nome do partido político e do dirigente que lhe fez a proposta, já que a guarda de sigilo sobre assunto da repartição não está prevista nos deveres do servidor público.