Questões Concurso TRE PA

Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.

A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.

O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.

A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

A vontade da administração pública é a que decorre da lei.

Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.

Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.

A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.

A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.

O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.

Ter conduta escandalosa na repartição pública.

Recusar-se a ser submetido a inspeção médica, injustificadamente, quando houver determinação da autoridade competente.

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, um documento da repartição.

Permitir que pessoa estranha à repartição, fora das hipóteses autorizadas pela lei, realize atribuição que seja de sua responsabilidade.

Aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional ou a partido político.

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, assume uma obrigação com valor desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.

A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.

É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.

É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

A sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio.