Questões Concurso TRE PA

Deu maior credibilidade às eleições nacionais, pondo fim à desmoralizadora fama de eleições fraudadas que maculava a Velha República.

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Quando as despesas estão sujeitas a parcelamento, o empenho é realizado por estimativa.

Se uma despesa empenhada em 2004 com a finalidade de atender transferências a instituições públicas não tiver sido liquidada no mesmo exercício, esse empenho deverá ter sido anulado em 31 de dezembro daquele ano.

As despesas relativas a convênios de vigência plurianual serão empenhadas pelo seu valor total no ano em que for estabelecido o convênio.

O número e a data da nota de empenho devem ser mencionados em cláusula de contrato, quando os recursos financeiros indicados para pagamento do objeto contratado forem de natureza orçamentária.

Se uma despesa for anulada no mesmo exercício no qual foi empenhada, o valor anulado deve ser revertido como receita daquele exercício.

O balanço orçamentário demonstra as receitas e despesas orçamentárias comparando os seus resultados. No caso de um deficit orçamentário, este é evidenciado no lado da despesa.

Na demonstração das variações patrimoniais, as insubsistências passivas são evidenciadas como variação ativa extra-orçamentária.

O ativo real é obtido pelo somatório das parcelas que compõem o realizável não financeiro a curto prazo, o realizável a longo prazo e o permanente.

No balanço financeiro, na coluna das receitas são evidenciados os ingressos orçamentários e extraorçamentários e o disponível para o exercício seguinte.

O balanço financeiro apresenta, no título dispêndios extraorçamentários, o valor da inscrição de restos a pagar efetuada no exercício.

Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos com os resumos dos editais das concorrências devem ser publicados, no mínimo, 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento.

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

Entre os documentos exigidos para a habilitação jurídica, deve ser apresentado, conforme o caso, o de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou o de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

Nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, a comissão de licitação pode ser substituída, excepcionalmente, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, quando se tratar de convite.