Questões Concurso TRE MT

#Questão 649971 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B) No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C) O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

D) O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

E) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

#Questão 650430 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação à retenção do imposto de renda na fonte, assinale a opção correta.

A) O contribuinte do imposto de renda na fonte é a entidade tomadora do serviço prestado.

B) A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IR na fonte só se extingue com o pagamento.

C) O imposto de renda na fonte por tributação definitiva pode ser compensado na declaração de ajuste anual.

D) O total arrecadado com o imposto de renda na fonte deve ser repassado à União.

E) A retenção na fonte sem o respectivo recolhimento do imposto é crime de apropriação indébita.

#Questão 650431 - Contabilidade Pública, Sistema de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação às finalidades e competências do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), assinale a opção correta.

A) É função do SCF evidenciar os custos dos programas e das unidades da administração pública federal.

B) Entre os objetivos do SCF não se inclui a convergência aos padrões internacionais de contabilidade.

C) A conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil não é de competência do SCF.

D) As operações de natureza financeira que não estejam compreendidas na execução orçamentária não devem ser objeto de registro e controle contábil por parte do SCF.

E) Cabe ao SCF promover a padronização e a consolidação das contas dos entes subnacionais.

#Questão 650571 - Contabilidade Pública, Plano de Contas da Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação ao funcionamento da conta única do Tesouro Nacional, assinale a opção correta.

A) Os órgãos setoriais de programação financeira não poderão encerrar, por iniciativa própria, as contas correntes que estiverem sem movimentação.

B) Por ser a conta única do Tesouro Nacional uma conta unificada, os órgãos e entidades que dela fazem parte não possuem controle imediato dos gastos sobre suas disponibilidades financeiras.

C) A conta única do Tesouro Nacional é mantida no Banco do Brasil e a sua operacionalização é efetuada por meio de documentos registrados no Banco Central do Brasil.

D) Em caso de devolução de recursos, a unidade gestora favorecida deverá promover o cancelamento da ordem bancária INTRA?SIAFI para que os recursos retornem à unidade gestora de origem.

E) As entidades não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social não podem efetuar aplicações financeiras na conta única do Tesouro Nacional.

#Questão 650572 - Contabilidade Pública, Plano de Contas da Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca da estrutura do PCASP, assinale a opção correta.

A) A baixa de um passivo permanente pode ser efetuada em contrapartida à conta caixa e equivalente de caixa, haja vista eles pertencerem à mesma natureza de informação.

B) Por serem contas de resultado, os valores registrados na Classe 3 (variação patrimonial diminutiva) e na Classe 4 (variação patrimonial aumentativa) devem ser encerrados ao final de cada exercício.

C) Para facilitar a análise das informações de acordo com a sua natureza, o PCASP está estruturado em quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle.

D) Os entes da Federação deverão manter plano de contas com pelo menos cinco níveis e suas contas contábeis deverão ser detalhadas conforme as necessidades de registro de cada ente.

E) Os passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária devem integrar o passivo permanente.

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