Questões Concurso TRE MT

#Questão 647866 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta.

A) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

B) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

C) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

D) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

E) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

#Questão 647872 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.

B) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.

C) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.

D) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.

E) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

#Questão 648192 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.

B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

C) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

D) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

E) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

#Questão 648356 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

A) em leis municipais.

B) em lei complementar federal.

C) na Constituição Federal.

D) no Código Civil.

E) no Código Tributário Nacional.

#Questão 648398 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A) É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

B) O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

C) O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

D) Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

E) A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

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