Questões Concurso TRE MT

#Questão 644943 - Direito Eleitoral, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com a justiça eleitoral.

B) No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.

C) O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido de renovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.

D) Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.

E) No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato de inscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

#Questão 645348 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

A) alíquota zero e não incidência tributária.

B) não incidência tributária e isenção tributária.

C) isenção tributária e alíquota zero.

D) isenção tributária e extinção do crédito tributário.

E) não incidência tributária e alíquota zero.

#Questão 645523 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

B) São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

C) Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

D) A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

E) edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

#Questão 645633 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.

B) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.

C) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.

D) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.

E) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

#Questão 646031 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

A) serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

B) utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.

C) importações de serviços do exterior do país.

D) prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.

E) juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

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