Questões Concurso TRE MT

#Questão 644639 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

A) A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.

B) A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.

C) No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.

D) Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.

E) De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

#Questão 644667 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito, assinale a opção correta.

A) A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo ? sem a consciência de ilicitude ? e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

B) Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.

C) Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

D) Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarrete a nulidade absoluta do casamento.

E) Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em vários atos.

#Questão 644668 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

B) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

C) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

D) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

E) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

#Questão 644758 - Direito Eleitoral, Registro dos partidos políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 644771 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca das eleições.

A) A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda eleitoral extemporânea.

B) Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas, cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.

C) Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir seus programas se ele for escolhido como candidato na convenção do partido.

D) No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos, partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal.

E) O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar a administração financeira da campanha, a quem caberá demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas e jurídicas.

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