Questões Concurso TRE MT

#Questão 642215 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

A) seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.

B) for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.

C) for amigo íntimo de alguma das partes.

D) tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.

E) sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

#Questão 642363 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

A) A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

B) Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

C) Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

D) É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

E) A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

#Questão 642440 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.

B) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.

C) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.

D) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.

E) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

#Questão 642984 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A) Havendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante.

B) Transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação.

C) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes.

D) Para a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução.

E) Os embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.

#Questão 642985 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

A) A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.

B) A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.

C) Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.

D) Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.

E) Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.

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