Questões Concurso TRE MT

A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.

A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.

É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

Por meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do acusado.

Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.

Por mandado de citação para o chefe e notificação para o servidor.

Por mandado de citação ao servidor e ofício requisitório ao superior hierárquico.

O litisconsórcio unitário é também necessário, pois, sendo incindível o objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes, como também exige que todos os integrantes da relação material participem do processo. Assim, as razões que levam à integridade também conduzem à necessariedade.

Quando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, ele o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, ele age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.

Na causa pendente entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas pode ingressar no feito para assisti-la. O assistente assume a condição de parte independente, admitindo-se, inclusive, que, em defesa de seu interesse, adote providências contrárias aos interesses do assistido.

Na denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido ele o causador direto dos danos sofridos por aquele.

O litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda quando haja solidariedade.

Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.

Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.

Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.

João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.