Questões Concurso TRE MT

eletiva

perfunctória

geral

voluptuária

permanente

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

A referida declaração teria efeitos erga omnes.

O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.