Questões Concurso TRE MS

As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

concorrência.

melhor preço.

tomada de preços.

melhor técnica.

técnica e preço.

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.