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Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a

Analise os trechos I e II a seguir.

I. “Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.” (6º§)

II. “É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de multa.” (6º§) Os trechos anteriores compõem uma cadeia de referência que é quando em um texto há um ou mais fragmentos textuais sem referência autônoma, cuja interpretação depende do valor referencial em um processo de catáfora, anáfora ou elipse.

Ao analisar a cadeia de referência dos trechos I e II, verifica‐se que

“Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.” (4º§). Quanto à transitividade, o verbo receber pode ser classificado como

No trecho “Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.” (3º§), a forma verbal “pode haver” exerce o valor semântico de

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