Questões Concurso TRE MG

#Questão 233592 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 234509 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Técnico Judiciário

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A)

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

B)

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

C)

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

D)

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

E)

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

#Questão 236388 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada

A)

interferência prevista

B)

caso fortuito

C)

força maior

D)

fato da administração

E)

fato do príncipe

#Questão 236389 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.

I. A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.

III. A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.

IV. Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.

Está correto o que contém APENAS em

A)

I e III

B)

I e IV

C)

II e III

D)

II e IV

E)

III e IV

#Questão 237819 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

A)

empresarial

B)

fundacional

C)

autárquica

D)

paraestatal

E)

permissionária

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