Questões Concurso TRE MA

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originalmente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República e ao Senado.

São órgãos da justiça eleitoral o TSE, os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais, compondo-se estas de um juiz de direito, que, mesmo que não seja juiz eleitoral, será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

É imprescindível emenda à Constituição Federal para se ampliar a atual composição do TSE, a qual, conforme previsto na Constituição da República, é de sete membros: três juízes escolhidos entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

Na capital de cada estado e no Distrito Federal, deve haver um TRE composto de dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça; dois juízes escolhidos entre juízes de direito, pelo tribunal de justiça; um juiz do tribunal regional federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, em não havendo, um juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça e nomeados pelo governador do estado ou do Distrito Federal, conforme o caso.

O TSE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. O TRE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores, sendo o corregedor regional da justiça eleitoral o juiz escolhido pelo TRF que o indicar.

As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.

Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.