Questões Concurso TRE MA

Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.

transcurso de várias horas após a prática do delito. B A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.

A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.

A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

O emprego de vírgula após a palavra "Rússia" (l.5) justificase por isolar elementos de mesma função gramatical componentes de uma enumeração.

O trecho "que afligem a sociedade" (l.9) constitui uma oração subordinada adjetiva explicativa.

Na linha 11, o emprego do sinal de dois-pontos justifica-se por anteceder uma citação de outro texto.

Em "se alimentam" (l.13), o pronome "se" indica indeterminação do sujeito.

Em "às injustiças" (l.14), a substituição de "às" por a tornaria o período gramaticalmente incorreto.