Questões Concurso TRE GO

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos.