Questões Concurso TRE GO

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

É vedado conceder preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

É dispensável a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

Nos casos em que for cabível a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços, tampouco a concorrência.

Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.

A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.

A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinamse a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.