Questões Concurso TRE CE

#Questão 558580 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

A)

do Plano Plurianual.

B)

da Responsabilidade Fiscal.

C)

do Orçamento Anual.

D)

de Diretrizes Orçamentárias.

E)

da Ficha Limpa.

#Questão 563129 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

A)

Paulo.

B)

Armando.

C)

José.

D)

Pedro.

E) Adalberto.

#Questão 564061 - Direito Eleitoral, Forma das representações eleitorais, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

A representação por captação de sufrágio

A)

só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.

B)

poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

C)

exige que tenha havido pedido explícito de votos.

D)

poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.

E)

não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.

#Questão 565683 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de contrabando na forma simples, punido com reclusão de um a quatro anos. Nesse caso,

A)

o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.

B)

o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.

C)

havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.

D)

havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.

E)

o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

#Questão 572512 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE CE, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

O Tribunal reunir-se-á em sessões

A)

ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês.

B)

ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês.

C)

ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.

D)

ordinárias, uma vez ao mês.

E)

administrativas, cinco vezes ao mês.

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