Questões Concurso TRE BA

o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de Antonio.

o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.

o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade da venda.

Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

presumido.

convencional.

necessário.

voluntário.

legal.

se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo político, acrescido da verba de representação.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados pelo cargo administrativo somado ao do cargo político.

se investido no mandato de Vereador e houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

se afastado para o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive a promoção por merecimento.

o valor do padrão fixado em lei, acrescido de indenizações e outras vantagens pessoais.

a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o valor total dos ganhos do servidor público em um determinado mês, incluindo as gratificações habituais.

a soma de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público.

o valor do padrão fixado em lei, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.

o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.