Questões Concurso TRE AM

#Questão 288553 - Direito Financeiro, Normas gerais, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

A)

a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B)

só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

C)

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

D)

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.

E)

o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

#Questão 290967 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:

I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.

III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.

IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.

É correto APENAS o que se afirma em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

II e IV.

#Questão 295856 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito,

A)

ao síndico de condomínio, no último mês de sua gestão.

B)

aos noivos, nos 7 primeiros dias de bodas.

C)

ao cônjuge do doente, enquanto grave o seu estado.

D)

a quem estiver assistindo qualquer ato religioso.

E)

a qualquer pessoa, após às 18:00 horas.

#Questão 296438 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Em matéria de competência é correto que

A)

a única hipótese em que o Ministério Público será ouvido no conflito de competência será quando a lide versar sobre interesses de absolutamente incapaz.

B)

o conflito de competência não obsta que à parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

C)

não há conflito de competência quando entre dois ou mais Juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

D)

não há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declararem incompetentes.

E)

o Tribunal declara qual o Juiz competente, mas não se pronunciará sobre a validade dos atos do Juiz incompetente ao decidir o conflito.

#Questão 297437 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Extingue-se o processo sem julgamento do mérito, dentre outros motivos,

A)

pela transigência da parte.

B)

quando o Juiz pronunciar a decadência.

C)

quando o Juiz pronunciar a prescrição.

D)

pela convenção de arbitragem.

E)

no caso de o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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