Questões Concurso TRE AM

propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.

mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

excluir ambos os eleitores.

excluir o eleitor Peti e manter a inscrição de Pedro.

excluir o eleitor Pedro e manter a inscrição de Peti.

manter a inscrição de ambos.

abster-se, pois a exclusão de eleitor não pode ser feita de ofício.

sua composição é de, no mínimo, 7 membros escolhidos pela forma indicada na Constituição Federal, dois deles dentre advogados.

o Corregedor Eleitoral deverá obrigatoriamente ser eleito dentre os seus membros que são Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

o Vice-Presidente deverá obrigatoriamente ser eleito dentre os seus membros que são Ministros do Supremo Tribunal Federal.

os Ministros pertencentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça são eleitos pelo voto secreto de seus pares.

dois de seus Juízes serão nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal, com aprovação dos escolhidos pelo Senado Federal.