Questões Concurso TJM/SP

#Questão 640790 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

A) das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.

B) à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.

C) das mulheres à licença-maternidade.

D) de toda criança adquirir uma nacionalidade.

E) à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.

#Questão 640791 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

A) as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

B) em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

C) é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

D) sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

E) é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

#Questão 640792 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

A) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

B) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.

C) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

D) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

E) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

#Questão 640825 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

A) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

B) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

C) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

D) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

E) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

#Questão 640826 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

A) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.

B) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

C) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.

D) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.

E) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

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