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Questões Concurso TJM/SP

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Listagem de Questões Concurso TJM/SP

#Questão 623432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Nos termos preconizados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o direito ao respeito consiste

A) na participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

B) em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso.

C) em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D) em ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

E) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

#Questão 624625 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

A) a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.

B) a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

C) o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.

D) a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

E) a igualdade entre os administrados.

#Questão 626262 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar, é correto afirmar que

A) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

B) a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.

C) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

D) os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.

E) os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

#Questão 626263 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

A) o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

B) o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

C) cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

D) os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

E) no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

#Questão 626264 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

A) Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

B) Em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada, o Comandante Geral poderá solicitar a substituição do Oficial sorteado, observado o limite máximo de 03 (três) por Conselho de Justiça, encaminhando ofício ao Corregedor Geral da Justiça Militar.

C) Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial ocupante do posto de Capitão, e por 03 (três) Oficiais ocupantes do posto de 1º Tenente.

D) Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término do processo correspondente.

E) Para a realização dos sorteios, a Polícia Militar providenciará, até o dia 30 de cada mês, por via eletrônica, o encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça Militar de relação contendo todos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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