Questões Concurso TJM/SP

#Questão 646173 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É gratuito.

B) É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C) Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D) Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E) Exige sigilo processual.

#Questão 647110 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

A) a segurança nacional, se o caso.

B) a garantia dos poderes constitucionais.

C) a preservação da ordem pública.

D) a de polícia judiciária.

E) a apuração de infrações penais.

#Questão 647757 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo:

A) se preso em flagrante por crime inafiançável.

B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) no caso de extinção do cargo.

D) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

E) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

#Questão 648179 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A) Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

B) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.

E) É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

#Questão 649444 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio

A) do bem público.

B) da legalidade.

C) da impessoalidade.

D) do poder vinculado.

E) da hierarquia.

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