Questões Concurso TJM-MG

#Questão 994739 - Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.

A) O juiz não poderá estabelecer o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

B) O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.

C) A pena de suspensão do exercício do posto ou graduação é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

D) Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, a pena de detenção é substituída pela de prisão.

#Questão 994726 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara doTribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A) O julgamento estará concluído e prevalecerá o acórdão rescindendo.

B) O julgamento estará concluído, operando-se a desconstituição do acórdão rescindendo.

C) Deverá ser designado novo julgamento da ação rescisória, para que se obtenha deliberação majoritária.

D) Deverá ser aplicada a técnica do julgamento estendido, hipótese em que seu prosseguimento ocorrerá em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

#Questão 994730 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu várias inovações no sistema recursal e na regulamentação da ordem dos processos nos Tribunais.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, haverá obrigatória modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. Antes de considerar inadmissível o recurso de agravo de instrumento, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

III. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 994731 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a competência interna e a cooperação nacional, reguladas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando alterarem a competência absoluta.

B) A competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

C) O pedido de cooperação jurisdicional nacional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações, atos concertados entre os juízes cooperantes.

D) Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

#Questão 994741 - Direito Penal Militar, Crime Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre o princípio da insignificância em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.

B) Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.

C) Conforme a doutrina penal, a conduta considerada insignificante é materialmente atípica.

D) O princípio é fundamento de um sistema analítico do crime de base ontológica.

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