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Questões Concurso TJM-MG

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Listagem de Questões Concurso TJM-MG

#Questão 994748 - Direito Penal Militar, Crime Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I e III, apenas.

D) III e IV, apenas.

#Questão 998443 - Direito Processual Penal Militar, Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

B) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

C) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

D) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

#Questão 998444 - Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

B) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

C) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

D) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

#Questão 998445 - Direito Processual Penal Militar, Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

A) A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

B) A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

C) A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

D) A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.

#Questão 998449 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Na análise do processo de reconhecimento jurídico dos direitos humanos, a fase que marca o início da concretização desses direitos foi a

A) do racionalismo, a partir da visão do Jusnaturalismo de que os direitos humanos eram inatos e tidos como verdades evidentes, conferindo uma dimensão permanente e segura.

B) da positivação, com as Declarações dos Direitos e sua irradiação nos textos constitucionais dos diversos países, mostrando-se como etapa indispensável, pois sem ela os direitos humanos seriam valores e ideais que não se realizariam plenamente.

C) da generalização e da internacionalização, por meio de princípios embasadores dos direitos humanos como os princípios gerais da liberdade, igualdade, fraternidade e conversão dos direitos humanos num tema global e não circunscrito.

D) da especificação, como contribuição agregadora de novos elementos ao conteúdo dos direitos humanos, que completam o valor da dignidade da pessoa humana, como o valor-fonte da sua positivação.

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