Questões Concurso TJDFT/DF

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

Os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não se submetem ao regime do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim a regime legal próprio, razão pela qual não se lhes aplicam as sanções disciplinares.

Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade civil pelos serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter privado, depende da demonstração de culpa do serviço.

Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A edição de ato regulamentar dos serviços notariais pelo tribunal de justiça independe de previsão legal específica, uma vez que tal competência decorre diretamente da Constituição Federal.

No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Maria são irmãos e juízes de direito do Distrito Federal. Maria foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sendo lotada na 1.ª Câmara Cível. Pouco tempo depois, João foi também promovido ao mesmo cargo e pediu para ser lotado na mesma câmara.

Nessa situação, os irmãos poderão atuar no mesmo órgão fracionário do Tribunal, mas um ficará impedido de julgar os processos em que o outro intervier.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Se for a julgamento, no Conselho Especial do TJDFT, processo em que estejam impedidos de funcionar o presidente e o vice-presidente do tribunal, deverá ser convocado a presidir o julgamento o desembargador mais antigo da corte.