Questões Concurso TJDFT/DF

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora Transvan Ltda., é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito e, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da prisão civil de Terêncio Transvan, sócio-gerente da empresa.

Em relação a processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes.

I As regras do procedimento sumário aplicam-se subsidiariamente a todos os procedimentos do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a economia processual, princípio maior e norte de todo o ordenamento processual civil brasileiro.

II De regra, a diferença básica entre o processo de conhecimento e o processo de execução é a de que naquele o juiz parte de uma mera afirmação de direito para, ao final, declará-lo existente ou não, enquanto neste se parte de um direito já declarado para a sua realização, determinando-se a prática de atos materiais de satisfação, como a penhora, a praça etc.

III O processo de conhecimento pode ser dividido em ordinário e cautelar, enquanto o processo sumário pode ser dividido em execução e especial.

IV Qualquer que seja o valor da causa, esta não tramitará pelo rito sumário, se para ela é estabelecido rito especial.

V Nada impede que o procedimento sumário seja observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que não haja um incapaz em um dos pólos da demanda.

A quantidade de itens certos é igual a

Marcos e André, de onze e treze anos de idade, em litisconsórcio ativo facultativo, propuseram, pelo rito sumário, ação de alimentos contra Paulo, seu pai, pleiteando, para cada um deles, alimentos no valor de um salário mínimo mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Considerando que o valor da causa nas ações de alimentos é calculado somando-se doze prestações mensais, ainda que sejam dois os autores, esse valor, na ação mencionada possibilita, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a utilização do rito sumário.

II Marcos e André, apesar de terem legitimidade ativa para pleitear alimentos, não possuem capacidade de estar em juízo, devendo atuar representados por sua mãe, ou, na falta desta, por representante legal.

III Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz sem que a outra parte seja ouvida ou mesmo citada.

IV Nas ações de alimentos, o princípio de que o juiz está adstrito ao pedido do autor é mitigado, já que o juiz pode condenar o réu ao pagamento de quantia maior do que aquela pedida pelo autor se verificar que as necessidades deste são maiores e que maiores também são as possibilidades do réu.

V Eventual agravo de instrumento interposto contra o despacho que concedeu os provisórios deverá ser julgado prejudicado pelo relator do recurso caso sobrevenha, antes de seu julgamento, sentença definitiva na ação de alimentos.

A quantidade de itens certos é igual a

Adão, residente em Brasília – DF, propôs nesta capital ação de divórcio contra sua mulher, Eva, residente em Goiânia – GO. A citação se deu por precatória em 30/8/2002 (sexta-feira), e foi a carta juntada aos autos em 6/9/2002 (sexta-feira). Em 24/9/2002 (terça-feira), a ré opôs exceção de incompetência de foro, que foi julgada procedente, e teve como conseqüência a remessa dos autos ao juízo do foro da residência da mulher.

I Se o autor-excepto não se conformar com a decisão do juiz que julgou procedente a exceção, deverá interpor recurso de agravo de instrumento.

II O prazo para a oposição da exceção extingue-se em 23/9/2002, segunda-feira.

III A exceção foi oposta intempestivamente, o que provavelmente acarretará o provimento de eventual recurso interposto contra a decisão que acolheu a exceção, com a conseqüência de prorrogar a competência do juízo do foro de Brasília, que passará a ser competente para processar e julgar o feito.

IV O juízo deprecado, se houvesse entendido que o foro competente para as ações de separação judicial era o da residência da mulher, diante da evidente incompetência do juízo deprecante e em observância ao princípio da economia processual, deveria desde logo ter se recusado a dar cumprimento à precatória.

V O prazo para contestar somente começará a correr a partir da data da intimação da decisão que julgar definitivamente a exceção, pois esta, uma vez oposta, acarreta a suspensão do processo.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens subseqüentes.

I No denominado sistema de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a idéia de legitimação para a causa não tem relação com a titularidade do direito material, sendo correto afirmar que, em tais hipóteses, a legitimidade não é concebida nos moldes do processo individual, mas sim do chamado processo coletivo.

II Sendo o processo civil de natureza instrumental e dotado de total autonomia em relação ao direito civil, não se busca a titularidade do direito material para justificar a legitimidade para agir na qualidade de autor, nem se exige que, no plano do direito material, aquele que tem a obrigação correspondente ao afirmado na petição inicial figure no pólo passivo da demanda.

III As tendências atuais do processo civil vêm indicando uma participação cada vez menor do juiz no processo, com aumento da neutralidade do julgador na condução do feito e predominância do interesse das partes no resultado a ser obtido com a prestação jurisdicional.

IV O procedimento sumário não é de cognição sumária, e não se destina a permitir um juízo semelhante àquele que se faz na sentença do processo cautelar. Ele se qualifica, assim como o ordinário, como sendo de cognição exauriente, uma vez que não se limitam as alegações e a produção da prova, ainda que tenha sido concebido para ser mais célere e com atos mais concentrados do que o procedimento ordinário.

V O juiz não pode deixar de julgar por inexistência de lei aplicável ao caso concreto ou por ausência de prova, devendo esta última hipótese ser debitada àquele a quem cabia o ônus de produzir as provas, o que muito provavelmente fará com que o mérito da causa, se depender da produção daquelas provas, seja julgado em seu desfavor.

A quantidade de itens certos é igual a