Questões Concurso TJDFT/DF

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

remoção.

redistribuição.

licença do servidor.

promoção.

férias.

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.

A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.

A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.

A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.

A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.