Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 507099 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração

A) para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária.

B) para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato.

C) por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo.

D) por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial.

E) para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe.

#Questão 508043 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

A)

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

B)

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

C)

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

D)

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

E)

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

#Questão 508045 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

B)

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

C)

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

D)

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

E)

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

#Questão 508075 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

B)

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

C)

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

D)

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

E)

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

#Questão 508077 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

A)

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

B)

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

C)

filiar-se a partido político.

D)

ser acionista de sociedade anônima.

E)

sindicalizar-se.

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