Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 505983 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 505985 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta.

A) O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política.

B) O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao cargo anteriormente ocupado

C) A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público escolher os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade.

D) O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, exceto na hipótese de participação em curso de formação para outro cargo efetivo, situação em que o resultado será considerado para efeito de verificação da capacidade do servidor.

E) A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado e, caso tenha ocorrido por interesse da administração, este servidor exercerá suas atribuições na qualidade de excedente, até a ocorrência da vaga, haja vista a necessidade de atender o interesse público manifesto na motivação do ato de nomeação.

#Questão 506450 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 506452 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.

B) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.

C) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.

D) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.

E) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

#Questão 506453 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

A)

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

B)

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C)

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

D)

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

E)

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

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