Questões Concurso TJDFT/DF

Em nenhuma hipótese, é permitido o uso de dutos de ferro galvanizado.

Dutos de PVC rígido ou de cimento amianto devem ser usados na entrada subterrânea da edificação.

Eletrodutos devem ser do tipo rígido, sem costuras ou rebarba.

Caixas de saída, de passagem, de distribuição e de distribuição geral devem ser construídas em metal.

Canaletas de piso ou forro falso devem ser rígidas, metálicas, de seção retangular e com resistência mecânica suficiente para suportar os esforços a que serão submetidas.

Em uma rede local, todos os computadores a ela pertencentes devem receber um mesmo endereço MAC (medium access control).

O roteador é o responsável por fornecer os serviços de interconexão entre redes locais.

Switches e hubs implementam a transferência de informações entre interfaces de rede por meio de comunicações ponto-a-ponto dinâmicas.

O firewall deve ser configurado somente para aplicações convencionais, tais como a navegação Web, o correio eletrônico e a transferência de arquivos.

Somente redes que possuam servidor DNS (domain name server) próprio podem ser conectadas à Internet.

De acordo com a norma NBR-5413, existem três grupos de atividades executadas no ambiente que devem ser considerados na determinação do nível de iluminamento.

De acordo com a norma NBR-5413, as atividades de escritório demandam elevados valores de iluminamento, na faixa de 750 lux a 1.500 lux.

A idade do freqüentador mais provável do ambiente (observador) não é um fator a ser considerado na determinação do nível de iluminamento, mas sim a sua capacidade visual.

O número de luminárias necessárias para determinado local depende do nível de iluminamento requerido para o ambiente.

Depósitos e recintos que não sejam usados para trabalhos contínuos estão na menor faixa de iluminamento, entre aquelas estabelecidas pela norma NBR-5413.

O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.

A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.

Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.

Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.