Questões Concurso TJDFT/DF

Alfredo é casado com Glória, em regime da comunhão universal de bens, não tendo filhos desse casamento. Alfredo tem um único descendente, um filho cuja mãe é Marilda, com quem teve uma relação extraconjugal de um único final de semana. O filho chama-se Roberto e foi devidamente reconhecido pelo pai. A única ascendente viva de Alfredo é a sua mãe, Joana. Em um acidente de barco, ocorrido em novembro de 2003, faleceram Alfredo e Roberto. O único bem que compõe o acervo patrimonial de Alfredo é a sua parte do apartamento onde residia com Glória.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não forem encontrados os cadáveres para exame, mas sendo extremamente provável a sua morte no acidente, o juiz poderá declarar a morte presumida de Alfredo e Roberto, sem decretação de ausência, desde que requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento e ser registrada em registro público.

Com referência aos contratos, julgue os itens a seguir.

I À luz do novo Código Civil, é correto afirmar que os princípios sociais do contrato eliminaram os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, ou seja, princípio da obrigatoriedade gerado pelas livres manifestações de vontades.

II A garantia da evicção é a obrigação imposta àquele que indevidamente alienou a coisa, de indenizar o evicto dos prejuízos por ele sofridos com a perda da coisa.

III No contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com o pagamento parcelado, o descumprimento da obrigação pelo promitente-comprador acarreta a rescisão do contrato, com a perda do sinal por parte deste e com a devolução das prestações pagas.

IV A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todos os contratos bilaterais.

V No contrato de mútuo, o proprietário transmite a propriedade da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a compensá-lo com a entrega de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.

V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.

A quantidade de itens certos é igual a

             Em fevereiro de 2003, Leandro da Silva, pai de José da Silva, adquiriu para o filho, da Construtora Ômega, um apartamento que estava em construção. A aquisição foi feita por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, com cláusula de arrependimento, sendo que Leandro pagou no ato o valor correspondente ao sinal. O contrato foi celebrado em nome de José da Silva, que se responsabilizaria pelas prestações, sendo o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em março de 2003, quando foi entregue pela construtora. O contrato particular de promessa de compra e venda nunca foi registrado. Atualmente, José da Silva encontra-se inadimplente com relação às prestações devidas à Construtora Ômega e com as quotas condominiais.

Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Para que José da Silva, promitente comprador, adquira o direito real à aquisição do imóvel de que trata o texto, é necessário e suficiente que o instrumento particular de promessa de compra e venda seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

             Em fevereiro de 2003, Leandro da Silva, pai de José da Silva, adquiriu para o filho, da Construtora Ômega, um apartamento que estava em construção. A aquisição foi feita por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, com cláusula de arrependimento, sendo que Leandro pagou no ato o valor correspondente ao sinal. O contrato foi celebrado em nome de José da Silva, que se responsabilizaria pelas prestações, sendo o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em março de 2003, quando foi entregue pela construtora. O contrato particular de promessa de compra e venda nunca foi registrado. Atualmente, José da Silva encontra-se inadimplente com relação às prestações devidas à Construtora Ômega e com as quotas condominiais.

Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso José da Silva ocupe, de boa-fé, o referido imóvel, contínua e incontestadamente, sem oposição da promitente vendedora, por dez anos, ele poderá, segundo legislação atualmente vigente, adquirir a sua propriedade por usucapião, não obstando o reconhecimento da prescrição aquisitiva a existência de cláusula de inalienabilidade, uma vez que se trata de modalidade de aquisição originária do domínio.