Questões Concurso TJDFT/DF

Considere a seguinte situação hipotética.

Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.

A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.

Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.

Nenhum dos três delitos será julgado perante os juizados especiais criminais.

Apenas o delito II será julgado perante os juizados especiais criminais.

Apenas o delito III será julgado perante os juizados especiais criminais.

Apenas os delitos I e II serão julgados perante os juizados especiais criminais.

Apenas os delitos I e III serão julgados perante os juizados especiais criminais.

Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.