Questões Concurso TJDFT/DF

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.

Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.

Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.

Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.

As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

O juiz pode determinar ao advogado de uma das partes que entregue os autos do processo que indevidamente retenha, ainda que não haja requerimento do advogado da parte contrária.

Os poderes de polícia do juiz incluem o de determinar que uma pessoa que esteja tumultuando a audiência seja retirada da sala.

O juiz pode apenar, de ofício, o litigante de má-fé, sem que a hipótese constitua violação ao princípio da imparcialidade do juiz.

O juiz pode, de ofício, conceder a antecipação da tutela, quando observar que o réu está abusando do direito de defesa.

O juiz pode, de ofício, determinar a produção de prova para a melhor elucidação dos fatos ainda que o litígio verse sobre direitos disponíveis.

Além da capacidade de ser parte, a lei processual exige a capacidade processual, para fazer-se presente no processo, atributo que, em relação às pessoas físicas, somente os civilmente capazes possuem.

A pessoa jurídica tem início com o registro dos atos constitutivos no órgão próprio.

Os entes civilmente despersonalizados, como a massa falida, o condomínio e as sociedades de fato, possuem capacidade de ser parte.

Os absolutamente incapazes atuam no processo por meio de seus representantes legais, enquanto os relativamente incapazes, assistidos por eles.

Os vícios relativos à incapacidade processual ou à irregularidade de representação das partes, por constituírem nulidades absolutas, não podem ser sanados e, uma vez verificados pelo juiz, levam à imediata extinção do processo.

O juiz pode proferir, no processo de conhecimento, sentença de natureza executiva, determinando medidas que prescindam do processo de execução, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.

A sentença de despejo condena o locatário a entregar o imóvel e, em caso de seu não-cumprimento, é necessária a propositura da ação de execução de obrigação de fazer.

Nas ações de investigação de paternidade, uma vez realizado positivamente o exame de DNA, deve o juiz julgar a ação prejudicada por perda superveniente de interesse do autor, já que o investigante, por seu representante legal, se for incapaz, poderá obter diretamente no cartório de registro de pessoas civis a inclusão do nome do pai em seu registro de nascimento, com base no resultado do exame, pois, na hipótese, a certeza científica obtida com o laudo médico suplanta a necessidade de sentença judicial, atingindo, assim, o interesse de agir da parte autora.

Se ao advogado for outorgado mandato com a cláusula ad judicia, a citação do réu poderá ser validamente feita na pessoa do seu procurador, em qualquer hipótese.