Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 283116 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A) A lei transcrita está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição Federal brasileira, que estabelece textualmente que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B) O conceito de direito adquirido está contido no próprio texto da Constituição de 1988, ao dispor expressamente que se considera direito adquirido aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do adquirente.

C) A lei em apreço está em conflito com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, porquanto traz disposição retroativa prejudicial a servidores que implementaram as condições para percepção da gratificação antes da publicação da lei.

D) A lei hipotética é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece expressamente que os servidores públicos têm direito adquirido a regime jurídico.

E) A lei considerada é claramente inconstitucional por invadir esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre regime jurídico de servidores públicos.

#Questão 239324 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 239325 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 283404 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

A)

O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.

B)

O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

C)

As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.

D)

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.

E)

No DF, é vedada a criação de municípios.

#Questão 283799 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

A)

Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

B)

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

C)

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

D)

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

E)

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

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