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Questões Concurso TJDFT/DF

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Listagem de Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 238065 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

#Questão 278991 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os

A) sindicatos têm legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B) sindicatos devem observar o princípio de unicidade, significando dizer que é proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um município.

C) partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

D) partidos políticos regem-se, por imposição constitucional expressa, pelo princípio da fidelidade partidária.

E) partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

#Questão 279722 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.

A) A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.

B) A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.

C) No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.

D) A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.

E) A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.

#Questão 239320 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal pode criar nova modalidade de entidade da administração pública indireta, não prevista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para conferir-lhe personalidade jurídica, no cartório de registro de pessoas jurídicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281638 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A) É cabível a proposição da ação, visto que, segundo a Constituição Federal brasileira, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa.

B) Em razão de estar incluída na administração indireta do DF, a empresa pública mencionada, apesar de distrital, está obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

C) Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública mencionada, a despeito de ser prestadora de serviço público, não está obrigada a adquirir bens e contratar serviços mediante procedimento licitatório.

D) A contratação de empregados pela empresa pública referida, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

E) A criação de subsidiária pela empresa pública em questão, assim como a participação dela em empresa privada, depende de autorização legislativa, em cada caso.

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