Questões Concurso TJDFT/DF

São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.

A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de ação em vinte anos, contados da celebração do contrato.

Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição do preço.

Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis.

Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por extensão), o comprador não tem direito à complementação da área ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa).

O adquirente que tiver seu veículo apreendido por ser bem furtado não terá direito de demandar pela garantia da evicção, porque a perda do veículo não decorreu de sentença judicial.

à greve.

à cumulação remunerada de quaisquer cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.

à vinculação legal de remuneração para cargos assemelhados.

de aposentar-se e fazer novo concurso público, recebendo o valor da aposentadoria acrescido da remuneração do novo cargo.

à estabilidade depois de três anos, independentemente de avaliação de desempenho no estágio probatório.

O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.

Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.

A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.