Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 588617 - Informática Básica / Microinformática, Word, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 588941 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação nacional referente à biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinale a opção correta.

A) Em caso de relevante interesse público, o ingresso em área privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético pode ocorrer sem que os titulares sejam previamente informados.

B) A Convenção sobre Diversidade Biológica consagrou a primazia da conservação ex situ dos componentes da diversidade biológica.

C) Segundo a convenção em apreço, a biodiversidade é patrimônio comum da humanidade, o que restringe os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, restringindo-lhes, ainda, o poder para legislar sobre o acesso a recursos genéticos.

D) Atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados podem ser desenvolvidos por entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas em atuação autônoma, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoa jurídica.

E) O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

#Questão 589709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 590034 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A) O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

B) A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.

C) As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.

D) O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.

E) Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

#Questão 590038 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.

A) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.

B) No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.

C) Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.

D) As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.

E) A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado não superior a três anos, devendo o juiz considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração no cometimento de infrações graves.

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