Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 586156 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 586157 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 586172 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 586274 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

A) De acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.

B) É vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.

C) De acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.

D) A existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E) Verificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

#Questão 586275 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

A) A reclamação é instrumento processual adequado para questionar, perante o STF, o acerto da determinação, pelo tribunal de origem, de sobrestamento do recurso extraordinário.

B) Cabe ação rescisória contra acórdão que expresse entendimento superado pelo STF, mesmo que a decisão em apreço seja baseada em jurisprudência predominante nessa corte à época de sua emissão.

C) Segundo o STJ, o recorrente pode desistir de recurso já julgado enquanto ainda estiver pendente a publicação do acórdão pertinente.

D) Para o STJ, a prorrogação de prazo em razão do encerramento prematuro do expediente forense não se aplica ao dia de início, mas apenas ao dia do vencimento.

E) De acordo com o STJ, o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial e improrrogável, ainda que recaia em dia no qual não haja expediente forense.

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