Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 582648 - Ciência da Computação, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 582649 - Ciência da Computação, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 582650 - Ciência da Computação, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 584706 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

A) As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.

C) A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.

D) Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.

E) As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.

#Questão 584707 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

A) Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

B) As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

C) A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.

D) O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.

E) A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.

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