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Questões Concurso TJ-SP

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Listagem de Questões Concurso TJ-SP

#Questão 996421 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No dia 05.01.2021, foi recepcionada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por meio da Prenotação nº 55.000, a certidão da penhora lavrada sobre o imóvel da Matrícula 1000 daquela serventia. Após o título ter sido negativamente qualificado, o interessado, inconformado com a recusa, solicitou a instauração do procedimento previsto no artigo 198 da Lei nº 6.015/73 e o dissenso submetido à análise do Juízo competente no dia 24.01.2021.

No dia 29.01.2021, foi recepcionada na Prenotação nº 56.500 outra penhora, objetivando a constrição do mesmo imóvel, só que em outro processo.

À luz do princípio da prioridade, como deverá agir o Oficial do Registro de Imóveis?

A) A qualificação do segundo título está subordinada ao resultado do procedimento de registro do título que detém a prioridade. Portanto, o registrador deve prorrogar os efeitos da segunda prenotação e retomar seu procedimento de registro somente a partir do dia em que o segundo título assumir sua posição de precedência na fila.

B) O registrador deve qualificar normalmente o segundo título e aguardar o decurso do prazo de 30 dias, a contar da data da segunda prenotação, nos termos do artigo 189 da Lei nº 6.015/73. Esgotado esse prazo, sem que seja apresentado o resultado do julgamento do pedido de providências instaurado para análise do primeiro título, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

C) O registrador deve qualificar normalmente o segundo título e aguardar o decurso do prazo de 30 dias da primeira prenotação, nos termos do artigo 188 da Lei nº 6.015/73. Estando apto para registro, o segundo documento obterá a prioridade e poderá ser inscrito na referida matrícula.

D) A qualificação do segundo título está subordinada ao resultado do procedimento de registro do título que detém a prioridade. O registrador deve aguardar o vencimento do prazo de 30 dias da primeira prenotação, para só então atribuir os efeitos de prioridade ao segundo.

#Questão 996422 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

J. B. F., por meio de escritura pública lavrada em 01.09.2010, vendeu a J. A. S. o imóvel objeto da Matrícula nº 120 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca Local. O título foi apresentado ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis somente em 30.03.2021, quase 10 anos após a lavratura do título translativo da propriedade. Na qualificação registral, o Oficial deparou-se com uma averbação realizada em 03.01.2020, noticiando a indisponibilidade dos bens do vendedor. Com relação ao caso apresentado, o Oficial de Registro de Imóveis deve

A) qualificar negativamente o título, exigindo o prévio cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula.

B) qualificar negativamente o título, exigindo a sua retificação, para que nele seja inserida a declaração prevista no § 3º do Art. 1º , do Decreto nº 93.240/86, a ser feita pelo outorgante, no sentido de que existem ônus reais incidentes sobre o imóvel. Satisfeita essa exigência, o título poderá ser registrado.

C) qualificar positivamente o título, tendo em vista que a indisponibilidade de bens é constrição de natureza pessoal e não pode afetar os negócios celebrados anteriormente à sua decretação.

D) qualificar negativamente o título, exigindo a sua retificação, para que nele seja inserida a declaração prevista no item 44.1 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que as partes foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade. Satisfeita essa exigência, o título poderá ser registrado.

#Questão 996470 - Direito Penal, Lesões Corporais, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (28.jul) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho. A sanção, realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto, oficializa para todo o país a medida que foi implantada inicialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
(UOL- https://bit.ly/3y1GDfy - Publicado em 29.jul.2021. Acesso em 07.dez.2021. Adaptado)
O Programa Sinal Vermelho

A) propõe aumento das penalidades para maus-tratos em animais.

B) consolida a legislação referente às penalidades impostas aos menores infratores.

C) amplia os cuidados para com o transporte de crianças em veículos automotores.

D) restringe os poderes pátrios dos agressores de crianças com deficiências intelectuais.

E) tem como objetivo combater a violência doméstica contra as mulheres.

#Questão 997474 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O princípio da continuidade é um dos mais importantes do sistema registral brasileiro. O ato que será praticado deve ter como uma das partes pessoa cujo nome já consta do registro. Todavia, existem negócios que excepcionam essa regra. São exceções ao princípio da continuidade:

A) a usucapião reconhecida extrajudicialmente. Ainda que a decisão administrativa do Oficial de Registro de Imóveis não faça coisa julgada material, a usucapião pode ser reconhecida extrajudicialmente ainda que inexista registro anterior ou este não seja localizado.

B) a arrematação em hasta pública no processo de execução judicial. Considerada maneira originária de aquisição, o registro da carta de arrematação pode ser feito ainda que o titular dominial não seja de qualquer forma parte na execução.

C) a desapropriação amigável, celebrada por meio de escritura pública. Ainda que as partes acordem com relação ao valor da indenização, a perda da propriedade é compulsória, revelando-se modo originário de aquisição, na qual inexiste nexo causal entre a situação jurídica dominial e a situação atual.

D) o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos de infração penal. O sequestro pode ser determinado em qualquer fase do processo penal, bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e ainda que estes já tenham sido transferidos a terceiros.

#Questão 999295 - Direitos Humanos, Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e

A) prevenção.

B) responsabilização penal.

C) controle social.

D) vulnerabilidade social.

E) proteção social.

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