Questões Concurso TJ-SP

#Questão 996423 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito da cindibilidade do registro de títulos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos reais sobre bens imóveis, é correto afirmar:

A) a cisão possível é a do título causal, ou seja, a do fato jurídico que dá causa à mutação jurídico-real, mas não do título formal, que é o instrumento levado ao registro de imóveis.

B) a controvérsia quanto à possibilidade de cindibilidade surge quando o título formal apresentado reúne atos relativos a imóveis distintos e independentes uns dos outros.

C) cindir títulos equivale a dividir, quando possível, fatos jurídicos inscritíveis, objetos de múltiplos instrumentos concernentes a mesmo imóvel, permitindo que a multiplicidade de causas sobreponha-se à unicidade negocial.

D) o título formal pode cindir-se em dois casos: quando um único título formal referir-se a mais de um imóvel; ou quando um único título formal contiver dois ou mais fatos jurídicos relativos a um mesmo e único imóvel, contanto que esses fatos jurídicos não constituam negócio indissolúvel.

#Questão 1000284 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A) homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

B) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.

C) mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

D) maior de 70 (setenta) anos.

#Questão 984875 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um ato de improbidade administrativa que:

A) decorre de concessão indevida.

B) causa prejuízo ao erário.

C) causa aplicação indevida de benefício financeiro.

D) importa em enriquecimento ilícito.

E) atenta contra os princípios da Administração Pública.

#Questão 987437 - Direito Civil, Direito de Família, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

As situações denominadas de alienação parental representam uma particularidade do Serviço Social, visto que podem desvelar expressões da questão social e constituir fundamental contribuição para a compreensão do objeto da disputa judicial. Gois e Oliveira (2019) consideram que, do ponto de vista social, as situações no processo judicial como alienação parental devem ser apreendidas a partir do direito à convivência social (familiar e comunitária) e da equidade de direitos e deveres entre pai e mãe. Ainda de acordo com as autoras citadas, o posicionamento quanto à equidade parental, pressuposto legal da sociedade contemporânea, passa pelo reconhecimento

A) da preservação da convivência pacífica entre pais e filhos.

B) da assimetria nas relações de poder do par parental.

C) da violência doméstica enquanto uma realidade.

D) do pertencimento social em condições dignas.

E) da judicialização de questões de âmbito social.

#Questão 987438 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Guarda, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a Lei nº 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2º ) determina que “(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse artigo 1.584, § 3º , como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas

A) à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

B) à compatibilidade com a natureza da medida.

C) ao grau de parentesco e às relações de afinidade e afetividade.

D) ao pleno exercício do poder familiar.

E) à medida cautelar de guarda.

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