Questões Concurso TJ-SP

#Questão 983228 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de

A) legalidade, de eficiência e de continuidade.

B) honestidade, de publicidade e de eficiência.

C) eficácia, de publicidade e de imparcialidade.

D) legalidade, de eficiência e de moralidade.

E) honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

#Questão 984749 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.

C) Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.

D) Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.

#Questão 984750 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.

A) Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.

B) Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.

C) Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.

D) Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.

#Questão 984751 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A) A comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático relativo à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades descritas no art. 1º da Lei.

B) A indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador.

C) Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário.

D) A nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

#Questão 996419 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A retificação do registro imobiliário será negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que

A) houver aumento ou diminuição de área ou de medida perimetral superior a cinco por cento das constantes do registro retificando.

B) não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo.

C) for possível identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado.

D) implicar transposição, para o registro, de imóvel ou parcela de imóvel de domínio particular.

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