Questões Concurso TJ-SP

#Questão 988317 - Direito Civil, Parte Geral, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.

A) o menor de dezesseis anos não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

B) sendo nulo o negócio jurídico simulado, não há direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé em face dos contraentes originários.

C) o negócio jurídico de consumo também é nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz.

D) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

#Questão 988319 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B) O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.

C) O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.

D) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.

#Questão 992595 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração.

B) Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio-gerente, desde que representado pelo responsável.

C) Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado.

D) Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.

#Questão 992597 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito.

A) Considera-se o lugar da emissão e do pagamento, quando não indicado no título, o do domicílio do emitente.

B) O aval posterior ao vencimento do título não produz efeitos.

C) A omissão de qualquer requisito legal, no preenchimento do título, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D) Para validade do aval dado no anverso do título, não é suficiente a simples assinatura do avalista, devendo constar a expressão ‘por aval’.

#Questão 992598 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Qual das seguintes matérias confere ao acionista dissidente o direito de retirar-se de uma Sociedade Anônima?

A) O aumento do dividendo obrigatório.

B) A criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstas ou autorizadas pelo estatuto.

C) O aumento do Capital Social mediante a emissão de novas ações pela companhia.

D) A rejeição das contas dos administradores.

Questões Concurso TJ-SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo